Resolução de Litígios

Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a DYNAMIC Consultores informa os seus clientes, que tenham a qualidade de consumidores, sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) disponíveis no território nacional.

Em caso de litígio decorrente de um contrato de prestação de serviços de consultoria financeira ou de contabilidade, o consumidor poderá recorrer a uma das seguintes entidades de resolução alternativa:

Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo:

• CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  Website: www.cniacc.pt
  E-mail: cniacc@geral.pt
• CACCDC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
  Website: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
  E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
• CACCAM - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
  Website: www.srrh.gov-madeira.pt
  E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL):

Para contratos celebrados em linha (através da internet), os consumidores podem ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponibilizada pela Comissão Europeia, acessível através do seguinte endereço eletrónico: Plataforma ODR.

Mais informações disponíveis no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.