Novidades

Até 8 de maio

Envio do ficheiro SAF-T (faturação) O prazo para a entrega do ficheiro SAF-T e a comunicação por inexistência de faturação foi prorrogado até ao dia 8 de maio, por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais. 

Até 11 de maio

Declarações Mensais de Remunerações (DMR) As declarações mensais de remunerações à Autoridade Tributária e à Segurança Social têm prazo limite até 11 de maio — obrigações essenciais para o correto apuramento de contribuições e retenções na fonte. 

Até 20 de maio

IVA mensal (referente a março) As declarações de IVA mensal devem ser entregues até ao dia 20 de maio, com o respetivo pagamento do imposto.

Imposto do Selo — DMIS O envio da Declaração Mensal de Imposto do Selo, por transmissão eletrónica de dados, é obrigatório para os sujeitos passivos que titulem atos, contratos, documentos ou outros factos sujeitos a imposto do selo praticados no mês anterior.

Segurança Social Até ao dia 20 é também o prazo para a aceitação e confirmação da Declaração Mensal de Remunerações à Segurança Social, no novo modelo de comunicação contributiva. 

Durante o mês de maio

IUC — Imposto Único de Circulação Devem ser liquidados os pagamentos do IUC relativos aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no mês de maio. 

IMI — parcela reduzida Procede-se ao pagamento da totalidade do IMI referente ao ano anterior para os imóveis com coleta igual ou inferior a 100€. 

A não esquecer: prazo contínuo

IRS — Modelo 3 A declaração de IRS (Modelo 3) pode ser entregue até 30 de junho